Abaixo-assinado

Um ministro do Supremo Tribunal Federal manteve contato pessoal reiterado com um banqueiro, teve o escritório de sua mulher contratado por esse banco por R$ 131 milhões e manteve, por mais de quinze meses, pedido de vista em julgamento de interesse econômico do banco.

Nada disso é acusação nossa. Essas informações constam no relatório da Polícia Federal, cujo sigilo foi retirado pelo ministro André Mendonça, em documentos da Receita Federal e no andamento processual público do próprio STF.

Nós, cidadãos brasileiros, não aceitamos que isso seja tratado como assunto interno da Corte. A Constituição atribui privativamente ao Senado Federal a competência para processar e julgar ministros do STF por crimes de responsabilidade. Por isso, esta petição tem dois eixos.

OS FATOS

Todos extraídos de documentos públicos e do relatório da Polícia Federal:

• Segundo o relatório da Polícia Federal, Daniel Vorcaro encaminhou dezenas de mensagens ao contato salvo em seu celular como "Alexandre de Moraes BRASILIA", inclusive nos dias que antecederam sua prisão, quando demonstrava preocupação com as investigações. Vorcaro chegou a perguntar: “Conseguimos fazer algo?” e “Não conseguimos reverter isso com Paulo e Andrei?, pedindo a intervenção junto ao PGR Paulo Gonet e ao diretor-geral da PF Andrei Rodrigues.
• O mesmo relatório menciona encontros reiterados entre o banqueiro e o ministro em 2024 e 2025.
• O Banco Master firmou contrato de R$ 131 milhões com o escritório Barci de Moraes Sociedade de Advocacia, de Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro. Documentos da Receita Federal apontam R$ 80,2 milhões declarados pelo Master em pagamentos ao escritório.
• Ao examinar a minuta desse contrato, enviada por Viviane a Vorcaro em 11 de janeiro de 2024, a Polícia Federal identificou que a última alteração do arquivo havia sido feita pelo usuário identificado como "Ministro Alexandre de Moraes". Nas mensagens, Vorcaro trata esse pagamento como o "mais importante" e orienta que os pagamentos não atrasem.
• Em 8 de novembro de 2024, com o contrato familiar já vigente, Alexandre de Moraes pediu vista na Suspensão de Tutela Provisória 976, uma disputa bilionária de precatórios de interesse do Master, devolvendo o processo somente em fevereiro de 2026, mais de 15 meses depois.

Esses elementos, em conjunto, ferem a confiança mínima exigida de um ministro do STF. A Lei nº 1.079/1950 define como crime de responsabilidade de ministro do Supremo proceder de modo incompatível com a honra, a dignidade e o decoro das funções (art. 39, item 5). A própria Polícia Federal registra que não realizou diligências investigativas contra magistrados. E a Constituição atribui ao Senado Federal a competência para processar e julgar os ministros do STF (art. 52, II) por crime de responsabilidade.

O COMPROMISSO ELEITORAL

Em 4 de outubro, o Brasil elege 54 senadores, 513 deputados federais, 1.059 deputados estaduais e distritais, 27 governadores e o Presidente da República. E os senadores eleitos serão a maioria dos que decidirão se este caso será apurado ou enterrado.

Não vamos entregar nosso voto às cegas. Nos comprometemos a votar somente em candidatos que apoiem publicamente o impeachment de Alexandre de Moraes, independentemente do cargo para o qual concorram, na medida em que consideramos que a pauta demanda apoio de todos os eleitos.

Será considerada válida como resposta qualquer manifestação pública e verificável feita pelo próprio(a) candidato(a), por meio de declaração assinada, vídeo ou publicação em perfil oficial. Todas as respostas serão registradas em lista pública, aberta a qualquer eleitor, atualizada continuamente até a véspera da eleição.

DIANTE DISSO, OS SIGNATÁRIOS:

• 1. Requerem ao Senado Federal que receba e dê regular tramitação às denúncias por crime de responsabilidade, protocoladas com fundamento nesses fatos, contra o ministro Alexandre de Moraes, nos termos do art. 52, II, da Constituição Federal e da Lei nº 1.079/1950;
• 2. Convocam os candidatos, em todos os níveis, a tornar pública sua posição sobre o apoio ao impeachment de Alexandre de Moraes; e
• 3. Registram que votarão apenas em candidatos que defendam publicamente o impeachment de Alexandre de Moraes.